Compliance; Conformidade e a Sustentação do Negócio

Em Novembro do ano passado divulguei nesse Blog um texto que tratou da ética no ambiente empresarial. Agora nessa seção de “Governança & Sustentabilidade” coloco em discussão o tema de “compliance” ou conformidade na tradução para o Português.

“Compliance” é uma palavra do vocabulário Inglês que deriva do verbo “to comply” significando cumprir; obedecer; atender ou satisfazer o que foi imposto. Já no mundo da Governança nos negócios e empreendimentos o termo tem sido adotado para indicar o cumprimento para com as leis; diretrizes; regulamentos internos e externos mitigando o risco de elevados custos da “não conformidade”, ou seja, infringir ou não atender o disposto como regra dos negócios pode acarretar situações complicadas para a empresa, seus gestores e membros do Conselho de Administração.

Os executivos devem então assegurar total aderência à conformidade evitando, entre outras, os seguintes transtornos:

  • Sanções administrativas e pecuniárias;
  • Danos à reputação do empreendimento;
  • Perda do valor da marca;
  • Custos advindos de advogados e tempo exigido para correção por parte do quadro Diretivo.

Num ambiente marcado pela preocupação constante nas boas práticas de Governança com seus princípios de: transparência; equidade; prestação de contas e responsabilidade corporativa a questão do “compliance” tem se tornado vital para o sucesso dos negócios. Em paralelo a participação cada vez mais ativa das partes interessadas (stakeholders) como: acionistas; empregados; fornecedores; clientes; governo e comunidade têm exigido especial atenção e dedicação dos gestores no trato do tema. Na verdade “compliance” é parte importante no contexto do comportamento ético nos negócios e têm sido mais realçado através da criação de mecanismos de monitoramento dos atos e decisões empresariais além da punição, sempre que necessário, da má conduta ou não conformidade.

Nos Estados Unidos da América desde 1977 a “Foreign Corrupt Practice Act (FCPA)” dispõe sobre requisitos de transparência e regras que inibam suborno de funcionários públicos estrangeiros. Ainda lá nos Estados Unidos em 2002 os diversos escândalos corporativos motivaram a aprovação da Lei Sarbanes-Oxley na tentativa de mitigar efeitos negativos da má conduta nos negócios em geral.

Em nosso país a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que está em vigor desde 2014 demonstra também avanços exigindo das empresas e de seus dirigentes a adoção de sistemas eficazes que promovam o “compliance”, ou seja, que a conformidade seja regra e não exceção.

Os estudiosos de “compliance” sugerem que o programa deve ser desenhado levando em conta a realidade da organização; as circunstâncias específicas (por exemplo, indústria em que está inserida e regulações típicas); a cultura; o tamanho do negócio; o tipo de atividade e até sua localização geográfica (leva em conta regras e regulamentos do lugar). No Brasil algumas empresas têm na estrutura organizacional uma Diretoria de Compliance, mas é óbvio que isso não faria sentido em uma empresa pequena ou média ou que atue em indústria com pouca ou nenhuma regulação específica.

Cabe mencionar ainda que em nosso país, devido a complexidade da legislação e sua constante mutação, é um grande desafio de ter uma empresa 100% “conforme”. Áreas que merecem cuidado especial são: Trabalhista; Consumidor e Ambiental. Por outro lado não é permitido descuidar das obrigações fiscais e tributárias com seu emaranhado de exigências e regras. As empresas necessitam desenhar processos robustos; assegurarem a existência de controles internos e ao mesmo tempo manterem estruturas e recursos adequados nas áreas ou departamentos identificados no mapeamento de riscos como as mais vulneráveis ou sujeitas ao erro/má conduta.

Por fim recomendo que os gestores cuidem e fortifiquem sempre a cultura da ética nos negócios não com palavras, mas, sobretudo com atos demonstrando comportamento exemplar. Estes são os melhores antídotos contra a má conduta valendo lembrar uma vez mais que “conformidade” ou “compliance” é parte de um todo chamado de “ética”!

 

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